Free Diária

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Free Diária ("Plataforma"), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A utilização continuada da Plataforma após alterações nestes Termos constitui aceitação das mudanças. Notificaremos os usuários sobre alterações relevantes por e-mail ou notificação no aplicativo.

2. Descrição do Serviço

A Free Diária é uma plataforma de intermediação tecnológica que conecta profissionais autônomos ("Freelancers") a empresas e pessoas físicas que buscam serviços temporários ("Contratantes"). A Plataforma:

NÃO é empregadora dos Freelancers
NÃO é parte na relação de prestação de serviço entre Freelancer e Contratante
Atua exclusivamente como intermediadora tecnológica e facilitadora de pagamentos
Não garante a disponibilidade, qualidade ou resultado dos serviços intermediados

3. Cadastro e Conta

3.1. Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o usuário deve:

Ter pelo menos 18 anos de idade
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
Possuir CPF válido (Freelancers) ou CNPJ válido (Contratantes PJ)
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso

3.2. Veracidade das Informações

O usuário é integralmente responsável pela veracidade de suas informações, incluindo dados pessoais, bancários, experiência profissional e disponibilidade. Informações falsas podem resultar em suspensão ou exclusão da conta.

4. Natureza da Relação — Prestador Autônomo

Ao utilizar a Plataforma como Freelancer, você declara e concorda que:

Atua como profissional autônomo, sem qualquer vínculo empregatício com a Free Diária ou com os Contratantes
Possui liberdade de escolha sobre quais serviços aceitar ou recusar
Define sua própria disponibilidade e agenda
Não possui exclusividade com a Plataforma ou qualquer Contratante
É responsável por suas obrigações fiscais e previdenciárias (INSS, ISS, IR)
A Plataforma pode aplicar limites de engajamento (máximo de gigs por semana com o mesmo contratante) para preservar a caracterização de trabalho autônomo

A utilização da Plataforma NÃO configura relação de emprego nos termos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

5. Obrigações do Freelancer

Comparecer ao local e horário acordados quando aceitar um serviço
Executar o serviço com diligência e profissionalismo
Realizar check-in e check-out pelo aplicativo para registro do trabalho
Informar imediatamente caso não possa comparecer (cancelar com antecedência)
Manter dados bancários atualizados para recebimento de pagamentos
Portar documentação pessoal quando exigido pelo serviço

6. Obrigações do Contratante

Descrever com clareza o serviço, local, horário e remuneração oferecida
Fornecer condições adequadas e seguras de trabalho
Realizar o pagamento pelo valor acordado antes da execução do serviço
Confirmar a conclusão do serviço pelo aplicativo
Respeitar a autonomia do Freelancer na execução do trabalho
Não exigir subordinação, exclusividade ou habitualidade que caracterize vínculo empregatício

7. Pagamentos e Taxas

7.1. Fluxo de Pagamento

O pagamento é realizado pelo Contratante antes da execução do serviço e mantido em custódia pela Plataforma. O valor é liberado ao Freelancer somente após ambas as partes confirmarem a conclusão do serviço.

7.2. Taxa de Serviço

A Plataforma cobra uma taxa de serviço sobre cada transação. A taxa vigente é informada ao Contratante antes da confirmação do pagamento.

7.3. Reembolsos

O Contratante poderá receber reembolso integral em caso de:

Cancelamento pelo Freelancer
Não comparecimento (no-show) do Freelancer
Cancelamento do serviço pelo Contratante antes da execução

7.4. Responsabilidade Fiscal

A Plataforma não realiza retenção de impostos. Cada parte é responsável por cumprir suas obrigações fiscais conforme a legislação vigente.

8. Cancelamentos e Penalidades

Cancelamento pelo Freelancer: O valor é reembolsado ao Contratante. Cancelamentos frequentes afetam a reputação do Freelancer
Cancelamento pelo Contratante: O valor é reembolsado integralmente se feito antes do início do serviço
No-show do Freelancer: O Contratante recebe reembolso e o Freelancer recebe penalidade na reputação
No-show do Contratante: O Freelancer recebe o valor integral do serviço

9. Avaliações

Após cada serviço, ambas as partes podem avaliar a outra com nota de 1 a 5 estrelas e comentário opcional. As avaliações são públicas e não podem ser editadas após publicação. A Plataforma se reserva o direito de remover avaliações que violem estes Termos.

10. Conduta e Proibições

É proibido:

Fornecer informações falsas ou enganosas
Assediar, discriminar ou ameaçar outros usuários
Utilizar a Plataforma para atividades ilegais
Tentar burlar o sistema de pagamentos da Plataforma
Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
Realizar engenharia reversa ou tentar acessar sistemas internos

11. Limitação de Responsabilidade

A Free Diária:

Não se responsabiliza por danos decorrentes da relação entre Freelancer e Contratante
Não garante a qualidade, pontualidade ou resultado dos serviços prestados
Não é responsável por acidentes, lesões ou danos ocorridos durante a prestação de serviço
Não é responsável por perdas financeiras decorrentes de cancelamentos entre as partes
Disponibiliza a Plataforma "como está" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (design, código, marca, textos) é propriedade da Free Diária. O uso não autorizado constitui violação de direitos autorais.

13. Resolução de Disputas

Em caso de disputas entre Freelancer e Contratante, a Plataforma oferece um sistema de tickets de suporte para mediação. A decisão da Plataforma será final em casos de disputas de pagamento.

Para disputas entre o usuário e a Free Diária, fica eleito o Foro da Comarca de Campo Grande/MS, com renúncia a qualquer outro.

14. Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento. A Free Diária se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Dados pessoais serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

15. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil
A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais
A tolerância de qualquer violação não implica renúncia ao direito
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes